Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2014 —Kaddour/Conselho

(Processo T‑654/11)

«Política externa e de segurança comum ‑ Medidas restritivas tomadas contra a Síria ‑ Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Ónus da prova ‑ Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

1.                     Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que implica medidas restritivas em relação a uma pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data da comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade — Requisitos — Impossibilidade de o Conselho proceder a uma notificação (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.^os 1 e 2; Decisões do Conselho 2011/273/PESC, 2011/367/PESC e 2011/782/PESC; Regulamentos do Conselho n.° 442/2011 e n.° 611/2011) (cf. n.^os 38 a 40, 46 a 50)

2.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 48)

3.                     Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até ser proferida a decisão jurisdicional — Ato que revoga e substitui no decurso da instância o ato impugnado — Falta de justificação de interesse em agir do recorrente — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2011/782/PESC, 2012/739/PESC e 2013/185/PESC) (cf. n.^os 53 a 56, 63 a 68)

4.                     União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia, artigo 47.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.° 36/2012 e n.° 363/2013) (cf. n.^os 80, 81, 85, 86)

5.                     Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Risco de lesão séria e irreversível para a eficácia de qualquer congelamento de bens suscetível de ser, no futuro, decidido pelo Conselho contra pessoas visadas pelo ato anulado — Manutenção dos efeitos das decisões e regulamentos anulados até terminar o prazo de recurso ou até à rejeição deste (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo; Decisão 2013/255/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.° 36/2012 e n.° 363/2013) (cf. n.^os 88 a 94)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 136, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.° 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 136, p. 45), da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 164, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) n.° 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 164, p. 1), da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 199, p. 74), do Regulamento de Execução (UE) n.° 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 199, p. 33), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011 (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.° 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011 (JO L 247, p. 3), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 269, p. 33), do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011 (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 53), da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 55), do Regulamento (UE) n.° 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011 (JO L 296, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.° 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.° 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011 (JO L 319, p. 8), do Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.° 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 19, p. 33), do Regulamento de Execução (UE) n.° 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/2012 (JO L 19, p. 6), da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 110, p. 36), da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/2012 (JO L 126, p. 3), do Regulamento (UE) n.° 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.° 36/2012 (JO L 156, p. 10), da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 45), da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 80), do Regulamento (UE) n.° 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.° 36/2012 (JO L 165, p. 23), do Regulamento de Execução (UE) n.° 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/2012 (JO L 165, p. 20), da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 59), da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 81), do Regulamento de Execução (UE) n.° 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/2012 (JO L 196, p. 8), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739 (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.° 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.° 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso, por ser intempestivo, é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e do Regulamento de Execução (UE) n.° 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

2) O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento (UE) n.° 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.° 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011, da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.° 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011, da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.° 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011, da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011, da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.° 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011, da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011, da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.° 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.° 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.° 442/2011, da Decisão de Execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.° 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.° 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.° 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento (UE) n.° 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.° 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, uma vez que estes atos não dizem respeito a Khaled Kaddour.

3) Não há que decidir sobre o recurso na parte em que visa a anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 e da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, uma vez que estes atos foram revogados e substituídos.

4) São anulados, na parte em que dizem respeito a K. Kaddour:

–        o Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.° 442/2011;

–        o Regulamento de Execução (UE) n.° 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.° 36/2012;

–        a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

5) Os efeitos das decisões e dos regulamentos são mantidos relativamente a K. Kaddour, até à data do termo do prazo de recurso ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à eventual negação de provimento ao mesmo.

6) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por K. Kaddour.

7) K. Kaddour suportará dois terços das suas próprias despesas.