Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009 – Perry/Comissão
(Processo T-280/08)
«Acção de indemnização – Prescrição – Inadmissibilidade»
Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade devido a um acto individual – Data do aparecimento dos efeitos lesivos do acto (Artigo 288.°, n.° 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, n.° 1) (cf. n.os 34-39, 47-52)
Objecto
| Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante |
Dispositivo
1) | | A acção é julgada inadmissível. |
2) | | Claude Perry é condenado nas despesas. |