Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 - C/Comissão

(Processo T-166/04)¹

("Funcionários - Cumprimento de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Não conhecimento de mérito - Acção de indemnização - Falta de serviço - Perda de uma oportunidade")

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido do recorrente, destinado a obter o cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal [confidencial]² no processo [confidencial], bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de Fevereiro de 2004 e, por outro, pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

Não há que decidir do pedido de anulação.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, M. C, o montante de 15 000 euros.

A Comissão é condenada nas despesas.

____________

¹ - JO C 179 de 10.7.2004

² - Dados confidenciais ocultados