Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 -Vounakis / Comissão
("Funcionários - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Incompetência do avaliador do recurso - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Hippocrate Vounakis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão de 23 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
Dispositivo do acórdão
A decisão de 23 de Maio de 2003 que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 é anulada na parte em que respeita à rubrica "Conduta no serviço".
Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
A Comissão é condenada nas próprias despesas e num terço das despesas do recorrente;
O recorrente suportará dois terços das próprias despesas.
____________1 - JO C 179 de 10.7.2004