Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 8 de agosto de 2016 – Florea Gusa/Minister for Social Protection, Attorney General
(Processo C-442/16)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrente: Florea Gusa
Recorridos: Minister for Social Protection, Attorney General
Questões prejudiciais
Um cidadão da União que: (1) é nacional de outro Estado-Membro; (2) residiu legalmente e exerceu atividade como trabalhador não assalariado num Estado-Membro de acolhimento durante aproximadamente quatro anos; (3) cessou a sua atividade laboral ou económica por falta de trabalho e (4) se inscreveu no serviço de emprego competente como candidato a emprego, mantém o estatuto de trabalhador não assalariado nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), por força do artigo 7.°, n.° 3, alínea b), da Diretiva 2004/38 8/CE 1 , ou de outra disposição?
Em caso de resposta negativa, mantém o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento apesar de não preencher os critérios previstos no artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) ou c), da Diretiva 2004/38/CE ou só está protegido contra o afastamento nos termos do artigo 14.°, n.° 4, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE?
Em caso de resposta negativa, o indeferimento do pedido apresentado por essa pessoa de um subsídio para candidatos a emprego (que é uma prestação pecuniária especial de caráter não contributivo na aceção do artigo 70.° do Regulamento n.° 883/2004/CE 2 ), por não ter demonstrado ser titular do direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, é compatível com o direito da União e, em especial, com o artigo 4.° do Regulamento n.° 883/2004/CE?
____________1 Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
2 Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).