Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de janeiro de 2023 – NS/Parlamento
(Processo T‑805/21) (1)
«Função pública – Funcionários – Reafetação – Interesse do serviço – Correspondência entre o grau e o lugar – Perda de um subsídio – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Desvio de poder e de procedimento»
1. Recursos de funcionários – Ato lesivo – Conceito – Decisão de reafetação que implica alterações substanciais no exercício das funções e uma perda financeira – Inclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
(cf. n.os 31, 32)
2. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance
(Artigo 296.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 41‑43)
3. Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 83‑86, 96‑98)
4. Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Respeito pela regra da correspondência entre grau e cargo – Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1)
(cf. n.os 99, 100)
5. Funcionários – Organização dos serviços – Afetação do pessoal – Reafetação – Poder de apreciação da administração – Dever de solicitude que incumbe à administração – Tomada em consideração dos interesses do funcionário em causa – Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, e 24.°)
(cf. n.os 108, 109)
6. Recursos de funcionários – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito – Decisão conforme ao interesse do serviço – Inexistência de desvio de poder
(cf. n.os 119, 120)
7. Recursos de funcionários – Objeto – Injunção dirigida à Administração – Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)
(cf. n.os 130, 131)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | NS é condenado nas despesas. |