Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 - Frankin e o./ Comissão

(Processo F-3/06)¹

(Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 74 de 25.3.2006, p. 33.