Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 - Avebe / Comissão
("Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.° CE - Coima - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe - Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 - Direitos de defesa - Documentos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação")
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA (Veendam, Países Baixos) (Representante: C. Dekker, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, A. Whelan e W. Wils, agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado)
Objecto do processo
Anulação do artigo 1.° da Decisão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo sobre o EEE (processo n.° COMP/E 1/36.756 - Gluconato de Sódio)
Dispositivo do acórdão
É negado provimento ao recurso.
A Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 68, de 16.3.2002