Language of document : ECLI:EU:C:2019:171

DESPACHO DO PRESIDENTE DA
QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de fevereiro de 2019 (*)

«Cancelamento»

No processo C‑277/18,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Portugal), por Decisão de 12 de abril de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de abril de 2018, no processo

Henkel Ibérica Portugal, Unipessoal, Lda

contra

Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo,

O PRESIDENTE DA
QUINTA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado‑geral M. Campos Sánchez‑Bordona,

profere o presente

Despacho

1        Por Despacho de 11 de fevereiro de 2019, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de fevereiro de 2019, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Portugal) informou o Tribunal de Justiça de que o litígio no processo principal tinha ficado sem objeto na sequência da desistência da recorrente.

2        Nestas condições, importa, em aplicação do artigo 100.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, ordenar o cancelamento do presente processo no registo do Tribunal de Justiça.

3        Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordena:

O processo C277/18 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

Feito no Luxemburgo, em 14 de fevereiro de 2019.

O Secretário

 

      O Presidente da Quinta Secção

A. Calot Escobar

 

      E. Regan


*      Língua do processo: português.