Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht - Alemanha) - Hogan Lovells International LLP / Bayer CropScience AG
"Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.° 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória"
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Demandante: Hogan Lovells International LLP
Demandada: Bayer CropScience AG
Objecto
Pedido de decisão prejudicial - Bundespatentgericht - Interpretação do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) - Condições de obtenção do certificado complementar de protecção - Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414/CEE - Substância activa iodossulfurão
Dispositivo
O artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.
____________1 - JO C 220, de 12.09.2009