Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 - Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software) / Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)
(Processo C-393/09)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa)
Partes no processo principal
Recorrente: Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)
Recorrido: Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)
Questões prejudiciais
O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho
1, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da protecção de direitos de autor atribuída aos programas de computador enquanto obras de autor, a interface gráfica do utilizador é uma "expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador" ou de uma parte dele?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma emissão televisiva, em que se permite que o público tenha uma percepção sensorial da interface gráfica do utilizador de um programa de computador ou de uma parte dela, embora o programa não possa ser activamente controlado, constitui uma comunicação ao público de uma obra ou de parte dela na acepção do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
2, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?