Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2008 - Braun-Neumann / Parlamento
(Função pública - Funcionários - Pensões - Pensão de sobrevivência - Pagamento no no valor de 50% em razão da existência de um segundo cônjuge sobrevivente - Inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade por motivos de ordem pública - Aplicação oficiosa - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Merzig, Alemanha) (Representante: P. Ames, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
Objecto do processo
Pedido de pagamento integral da pensão de sobrevivência.
Parte decisória
O recurso é inadmissível.
Cada parte suportará as próprias despesas.
____________1 - JO C 235 de 6.10.07, p. 31.