Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 —
França/Comissão
(Processo T‑135/12)
«Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Redução dos custos ligados à remuneração dos empregados — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 33‑36)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão — Medida relativa ao mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários afetados à empresa beneficiária — Redução da contrapartida paga pela empresa beneficiária ao Estado — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 37‑40)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Medida destinada a compensar uma desvantagem estrutural constituída pelas obrigações adicionais relativas às reformas dos funcionários afetados à empresa beneficiária — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 41, 42)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida ad hoc relativa a uma só empresa — Inclusão — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pela medida — Inexistência (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 44, 45)
5. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos suscetíveis de afetar uma situação jurídica determinada — Recurso unicamente dirigido contra a fundamentação de um ato — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 51)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.°, n.os 1 e 3, TFUE) (cf. n.os 61‑64)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Aplicação das taxas fixadas na comunicação sobre as taxas de referência — Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Comunicação 96/C 232/06 da Comissão] (cf. n.os 98‑104)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p.1). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |