Language of document : ECLI:EU:C:2018:929

Processo C‑713/17

Ahmad Shah Ayubi

contra

Bezirkshauptmannschaft Linz‑Land

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto de refugiado — Artigo 29.o — Proteção social — Tratamento diferente — Refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2018

1.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Proteção social — Regulamentação nacional que concede refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num EstadoMembro prestações de assistência social de montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse EstadoMembro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido EstadoMembro — Inadmissibilidade

(Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.°)

2.        Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95 — Proteção social — Regulamentação nacional que concede refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num EstadoMembro prestações de assistência social de um montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse EstadoMembro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido EstadoMembro — Possibilidade de invocar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, a incompatibilidade da referida regulamentação com direito da União

(Diretiva 2011/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 29.°)

1.      O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que sejam concedidas aos refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num Estado‑Membro prestações de assistência social de montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse Estado‑Membro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido Estado‑Membro.

A este respeito, importa salientar que a circunstância de o artigo 29.o, n.o 1, da mesma diretiva prever a concessão, aos beneficiários de proteção internacional, da assistência social «necessária» não implica que o legislador da União tenha pretendido autorizar os Estados‑Membros a conceder aos refugiados prestações sociais de um montante que estes considerem suficiente para dar resposta às suas necessidades, mas que seja inferior ao das prestações sociais atribuídas aos seus nacionais. Daqui decorre que o nível das prestações sociais atribuídas aos refugiados pelo Estado‑Membro que concedeu esse estatuto, quer seja por tempo determinado ou indeterminado, deve ser o mesmo que o oferecido aos nacionais desse Estado‑Membro (v., por analogia, Acórdão de 1 de março de 2016, Alo e Osso, C‑443/14 e C‑444/14, EU:C:2016:127, n.os 48 e 50). O princípio do tratamento nacional de que beneficiam, assim, os refugiados não pode ser posto em causa pelo artigo 24.o da Diretiva 2011/95, que permite aos Estados‑Membros emitir a favor dos refugiados um título de residência limitado, sendo caso disso, a três anos.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento de que uma regulamentação como a que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, na medida em que os refugiados que residem há vários anos num Estado‑Membro estão colocados numa situação objetivamente diferente da dos refugiados recentemente entrados no território desse Estado‑Membro, que precisam de um apoio concreto mais significativo.

(cf. n.os 21, 25, 26, 30, 35, disp. 1)

2.      Um refugiado pode invocar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, a incompatibilidade de uma regulamentação como a que está em causa no processo principal com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, a fim de que a restrição dos seus direitos que esta regulamentação comporta seja afastada.

Embora seja verdade que o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95 confere aos Estados‑Membros uma certa margem de apreciação, designadamente quanto à determinação do nível de assistência social que estes consideram necessário, não é menos certo que esta disposição impõe a cada Estado‑Membro, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa e incondicional, que consiste em assegurar a todos os refugiados aos quais concede proteção o benefício da mesma assistência social prevista para os seus nacionais.

(cf. n.os 38, 41, disp. 2)