Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

(Processo T-368/09 P)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (representantes: E. Boigelot e L. Defalque, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Anular o despacho proferido em 8 de Julho de 2009, pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-62/08, Sevenier/Comissão, notificado ao recorrente em 13 de Julho de 2009;

Julgar procedentes os seus pedidos apresentados no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Julho de 2009, proferido no processo Sevenier/Comissão, F-62/08, em que o TFP julgou manifestamente inadmissível o recurso do recorrente em que pedia a anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que julgou improcedente o seu pedido, por um lado, de desistência do pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983 e, por outro lado, de convocação da comissão de invalidez.

O recorrente invoca, a título principal, um fundamento único de recurso, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na interpretação do conceito de acto meramente confirmativo, na medida em que o TFP qualificou a decisão expressa, ocorrida posteriormente ao indeferimento tácito do pedido do recorrente, de acto meramente confirmativo, não obstante o facto de a decisão expressa ter parcialmente deferido o pedido por ele apresentado.

A título subsidiário, o recorrente alega que o TFP desvirtuou e ignorou os documentos do processo e violou o dever de fundamentação ao declarar que nenhuma circunstância particular do caso presente justificava que o TFP não aplicasse a jurisprudência assente em matéria de acto meramente confirmativo.

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