Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 26 de setembro de 2023 – Skatteministeriet/Lomoco Development ApS, Holm Invest Aalborg A/S, I/S Nordre Strandvej Sæby e Strandkanten Sæby ApS

(Processo C-594/23, Lomoco Development e o.)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorridas: Lomoco Development ApS, Holm Invest Aalborg A/S, I/S Nordre Strandvej Sæby and Strandkanten Sæby ApS

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 135.°, n.° 1, alínea j), e o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, por um lado, e com o artigo 135.°, n.° 1, alínea k), e o artigo 12.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, por outro, da Diretiva 2006/112 ¹ , o facto de um Estado-Membro, em circunstâncias como as do processo principal, considerar que uma entrega de um terreno no qual, quando da entrega, estava construída uma fundação pré-fabricada e no qual só posteriormente foi construído um edifício residencial por outros proprietários constitui uma venda de um terreno para construção sujeita a IVA?

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¹ Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).