Processo T‑177/10

Alcoa Trasformazioni Srl

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifa preferencial — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Vantagem — Dever de fundamentação — Montante do auxílio — Auxílio novo»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2014

1.      Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

2.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE)

3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.° CE)

4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Critérios de apreciação — Não aplicação de critérios estabelecidos numa decisão anterior — Alterações económicas e jurídicas ocorridas após a tomada da decisão anterior

(Artigo 87, n.° 1, CE)

5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Método indicado pela Comissão

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão]

7.      Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 43, 46)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 47‑55)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 60, 61, 72)

4.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 81‑84)

5.      Em matéria de auxílios estatais, nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio esse montante, sem grandes dificuldades. Estas exigências estão satisfeitas quando a referida decisão, sem especificar o montante exato do auxílio a recuperar, indica o método segundo o qual esse montante deve ser calculado.

(cf. n.^os 88, 89)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.^os 92‑98)

7.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 101)