Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 2 de dezembro de 2020 – HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG
(Processo C-652/20)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Bucureşti
Partes no processo principal
Demandantes: HW, ZF, MZ
Demandada: Allianz Elementar Versicherungs AG
Questão prejudicial
Deve o artigo 11.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 1 ser interpretado no sentido de que respeita unicamente à competência internacional dos Estados-Membros [da União Europeia] ou no sentido de que estabelece igualmente a competência nacional (territorial) do tribunal do domicílio do beneficiário da apólice de seguro?
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1 Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).