Language of document : ECLI:EU:C:2018:222

Processo C191/16

Romano Pisciotti

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Extradição para os Estados Unidos da América de um nacional de um Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação — Acordo de extradição entre a União Europeia e esse Estado terceiro — Âmbito de aplicação do direito da União — Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação fundada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Informação do Estado‑Membro de origem do cidadão da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de abril de 2018

1.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Pedido dirigido a um EstadoMembro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro EstadoMembro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro EstadoMembro — Pedido de extradição efetuado no âmbito do Acordo UEUSA sobre extradição — Situação do cidadão em causa que se insere no âmbito de aplicação do direito da União

(Artigos 18.° TFUE e 21.° TFUE)

2.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos EstadosMembros — Pedido dirigido a um EstadoMembro por um Estado terceiro destinado à extradição de um cidadão da União, nacional de outro EstadoMembro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro EstadoMembro — Pedido de extradição efetuado no âmbito do Acordo UEUSA sobre extradição — Proibição de extraditar prevista pelo direito nacional do EstadoMembro a que foi apresentado o pedido aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Admissibilidade — Requisitos

(Artigos 18.° TFUE e 21.° TFUE)

1.      O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, em que um cidadão da União que foi objeto de um pedido de extradição para os Estados Unidos da América foi detido, tendo em vista a eventual execução desse pedido, num Estado‑Membro diferente daquele de que é nacional, a situação desse cidadão está abrangida pelo âmbito de aplicação desse direito, desde que o referido cidadão tenha exercido o seu direito de circular livremente na União Europeia e que o referido pedido de extradição tenha sido efetuado no âmbito do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, de 25 de junho de 2003.

(cf. n.° 35 e disp. 1)

2.      Num caso como o do processo principal, em que um cidadão da União que foi objeto de um pedido de extradição para os Estados Unidos da América, no âmbito do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, de 25 de junho de 2003, foi detido num Estado‑Membro diferente daquele de que é nacional, tendo em vista a eventual execução desse pedido, os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o Estado‑Membro requerido estabeleça uma distinção, com fundamento numa norma de direito constitucional, entre os seus nacionais e os nacionais de outros Estados‑Membros e autorize essa extradição, apesar de não permitir a extradição dos seus próprios nacionais, desde que tenha previamente dado às autoridades competentes do Estado‑Membro de que é nacional esse cidadão a possibilidade de pedirem a sua entrega no âmbito de um mandado de detenção europeu e que este último Estado‑Membro não tenha tomado medidas nesse sentido.

A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que há que privilegiar a troca de informações com o Estado‑Membro da nacionalidade do interessado, a fim de, se necessário, dar às autoridades desse Estado‑Membro a oportunidade de emitirem um mandado de detenção europeu para fins de procedimento penal. Assim, quando um Estado‑Membro para o qual se deslocou um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado‑Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado‑Membro de que é nacional o referido cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado‑Membro, entregar‑lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584, desde que esse Estado‑Membro seja competente, à luz do seu direito nacional, para processar criminalmente essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional (v., neste sentido, Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C‑182/15, EU:C:2016:630, n.os 48 e 50). Embora tenha sido adotada, como resulta do n.o 46 do Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin (C‑182/15, EU:C:2016:630), num contexto caracterizado pela inexistência de um acordo internacional em matéria de extradição entre a União e o Estado terceiro em causa, esta solução é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o Acordo UE‑USA confere ao Estado‑Membro requerido o poder de não extraditar os seus próprios nacionais. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento aduzido por alguns governos que apresentaram observações, segundo o qual, em substância, a prioridade atribuída a um pedido de entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu face a um pedido de extradição emitido pelos Estados Unidos da América priva de efeito a regra, constante do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Acordo UE‑USA, nos termos da qual a autoridade competente do Estado‑Membro requerido, confrontada com esses pedidos concorrentes, deve determinar a que Estado entregará a pessoa, com base em todos os elementos relevantes. Com efeito, a eventualidade de o mecanismo de cooperação recordado no n.o 51 do presente acórdão obstar a um pedido de extradição para um Estado terceiro ao dar prioridade a um mandado de detenção europeu, e isso para atuar de forma menos atentatória do exercício do direito à livre circulação (v., neste sentido, Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C‑182/15, EU:C:2016:630, n.o 49), não apresenta um caráter automático. Assim, a fim de preservar o objetivo de evitar o risco de impunidade da pessoa em causa pelos factos que lhe são imputados no pedido de extradição, é necessário que o mandado de detenção europeu eventualmente emitido por um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro requerido incida, pelo menos, sobre esses mesmos factos e que, conforme resulta do n.o 50 do Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin (C‑182/15, EU:C:2016:630), o Estado‑Membro de emissão seja competente, à luz do seu direito, para processar criminalmente essa pessoa por tais factos, mesmo que estes tenham sido praticados fora do seu território.

(cf. n.os 51 a 54, 56 e disp. 2)