Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 – National Lottery Commission / IHMI - Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão)
(Processo T-404/10 RENV)1
[«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa comunitária que representa uma mão - Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI»]
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Gambling Commission, anteriormente National Lottery Commission (Birmingham, Reino Unido) (representantes: R. Cardas, advogado, e B. Brandreth, barrister)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)
Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália); e Giuseppe De Gregorio (Nápoles)
Objeto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.
Dispositivo
A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1) é anulada.
O IHMI é condenado nas despesas.
____________1 JO C 328 de 4.12.2010.