Recurso interposto em 19 de Abril de 2011 - J / Parlamento

(Processo T-160/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (Marchtrenk, Áustria) (representante: A. Auer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de Março de 2010, que indeferiu a petição n.º 1673/2009 de 19 de Novembro de 2009 apresentada pelo recorrente.

Condenar o recorrido a suportar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 2 de Março de 2010, que indeferiu, por considerá-la inadmissível, a sua petição relativamente à suposta apreensão de diversos documentos e obras por funcionários austríacos.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do direito à admissão da petição. A apreensão das obras pelos funcionários austríacos constitui uma violação do direito da propriedade, na acepção dos artigos 6.º, n.º 1, TFUE, 17.º, n.º 1 e 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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