Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão
(Processo T‑468/08)
«Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados‑Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10.° do Tratado da Carta da Energia»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Data relevante para a avaliação da compatibilidade de uma medida com o mercado comum (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 63, 64, 86)
2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 65)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Distinção em função das regras específicas estabelecidas no anexo IV do Ato de adesão — Possibilidade de qualificar de auxílio novo uma medida que não constituía inicialmente um auxílio de Estado — Condições vantajosas concedidas a certos produtores de eletricidade húngaros — Qualificação de auxílio novo (Artigo 87.°, n.° 1, CE e 88, n.os 1 e 3, CE; Ato de adesão de 2003, anexo IV; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n.os 70, 72, 73, 75, 78‑82)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Acordos de aquisição de eletricidade a longo prazo que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de aquisição mínima a um preço que cobre os custos fixos, variáveis e de capital — Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 84, 85, 91, 92, 96‑100, 102, 104, 105)
5. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Aplicação pela autoridade competente do método indicado pela Comissão — Consequência — Beneficiário da vantagem que não tem que reembolsar qualquer montante — Distinção entre a existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e a recuperação desse auxílio (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 134‑138, 140‑143)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter seletivo da medida — Diferenciação entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica comparável (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 159, 160)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios concedidos por uma empresa pública — Empresa controlada pelo Estado — Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio — Exclusão — Tomada em consideração de um conjunto de indícios (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 167‑170)
8. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Setor que foi liberalizado (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 181‑183)
9. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 20.°, n.° 1) (cf. n.os 206‑210)
10. Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação ratione temporis — Adesão da Hungria à União Europeia — Ato de adesão — Aplicação das disposições em matéria de auxílios de Estado desde a data de adesão e unicamente a situações que surjam após essa data — Violação dos princípios de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE; Ato de adesão de 2003) (cf. n.os 220, 221, 223, 225‑227)
11. Concorrência — Aplicação das regras de concorrência — Igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas — Regime da propriedade pública — Irrelevância (Artigos 86.°, n.° 1, CE, 87.°, n.° 1, CE e 295.° CE) (cf. n.os 235‑237, 239, 241)
12. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Diferença entre a fundamentação insuficiente e a relevância quanto ao mérito da fundamentação de uma decisão (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE) (cf. n.os 244, 260, 263)
13. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Alcance — Auxílios de Estado com finalidade regional — Inclusão — Exclusão dos auxílios ao funcionamento das empresas salvo casos excecionais [Artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), CE; Comunicações da Comissão 2006/C 54/13 e 2008/C 82/01] (cf. n.os 268‑273, 275)
14. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão final — Cálculo do montante a recuperar com base numa simulação de mercado — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Artigo 88.° CE) (cf. n.os 284, 286, 287, 291, 292, 296, 297, 299)
15. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 308, 311, 312, 315, 317)
16. Direito internacional público — Princípios — Boa‑fé — Direito comunitário — Proteção da confiança legítima — Adoção de um ato comunitário contrário a um acordo internacional que ainda não entrou em vigor mas cujo instrumento de aprovação já foi depositado pela Comunidade (Tratado da Carta da Energia de 1994) (cf. n.° 321)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53) |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Tisza Erőmű kft suportará as despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |