Comunicação ao JO
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt ( Administração Fiscal ( de Osterholz-Scharmbeck
(Processo C-152/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 2002, no processo Terra Baubedarf-Handel GmbH contra Finanzamt ( Administração Fiscal ( de Osterholz-Scharmbeck, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
"O sujeito passivo da obrigação tributária só pode exercer o direito à dedução relativamente ao ano civil em que possui a factura, de acordo com o artigo 18.( n.( 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE
1, ou pode ainda exercer o direito à dedução (mesmo retroactivamente) relativa ao ano civil em que surge o direito à dedução, nos termos do artigo 17.(, n.( 1, da Directiva 77/388/CEE?