Recurso interposto em 4 de Março de 2010 - Espanha / Comissão
(Processo T-106/10)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
Anulação da Decisão C(2009) 10136 final, de 18 de Dezembro de 2009, relativa à aplicação de correcções financeiras à parte da Secção Orientação do FEOGA correspondente ao Programa de Iniciativa Comunitária CCI 2000 ES.06.0.PC.003 (Espanha - Leader + Aragão), e
condenação da instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Com a decisão impugnada, a Comissão aplicou às despesas declaradas pelas autoridades espanholas até 4 de Junho de 2008 uma correcção financeira líquida forfetária de 2%, o que pressupõe uma redução de 652.674,70 euros à ajuda da Secção Orientação do FEOGA para as despesas do programa acima referido, concedida nos termos da Decisão C(2001)2067 da Comissão, de 31 de Julho de 2001.
O Reino de Espanha invoca dois fundamentos de anulação da decisão:
O primeiro fundamento respeita a uma violação decorrente da incorrecta aplicação do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999
1, na medida em que as teóricas irregularidades que justificam a correcção financeira concedida pela Comissão não constituem, na realidade, uma violação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 438/2001
2, porquanto o requisito previsto na referida disposição, segundo o qual a documentação relativa às verificações no local deve identificar o trabalho efectuado, não implica necessariamente que a referida documentação inclua uma lista das fiscalizações efectuadas, quando estas possam ser facilmente conhecidas.
O segundo fundamento consiste na violação do princípio da proporcionalidade previsto no próprio artigo 39.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, respeitante às Orientações relativas aos princípios, critérios e tabela indicativa a aplicar pelos serviços da Comissão para determinação das correcções financeiras previstas no n.º 3 do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999
3. Em primeiro lugar, por ter determinado uma correcção de 2% das despesas quando os dados fornecidos à Comissão pelas autoridades espanholas demonstram que o risco para o Fundo era nitidamente inferior à referida percentagem. Em segundo lugar, por ter prorrogado o período abrangido pela correcção financeira, incluindo as despesas declaradas, não apenas até ao período abrangido pela investigação da Comissão (17 de Dezembro de 2004), mas até à data da reunião bilateral (4 de Junho de 2008).