Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021 — YP/Comissão
(Processo T‑581/20) (1)
«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Artigo 45.° do Estatuto — Comparação dos méritos — Utilização das línguas no âmbito das funções exercidas por funcionários afetados a funções linguísticas e por funcionários afetados a funções não linguísticas — Antiguidade no grau — Presunção de inocência — Artigo 9.° do anexo IX do Estatuto — Dever de fundamentação — Execução de um acordo de resolução amigável»
1. Funcionários — Promoção — Candidatos suscetíveis de serem promovidos — Direito à promoção — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 31, 91)
2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração — Utilização das línguas no exercício das suas funções — Apreciação tendo em conta a vantagem proporcionada ao funcionário em questão devido ao uso das línguas no âmbito das suas funções em relação a todos os funcionários promovíveis — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 32, 38‑42, 47‑49, 63)
3. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 44, 45, 54, 58, 133, 156, 157)
4. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance
(Artigo 296.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
(cf. n.os 46, 59, 146, 147)
5. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Caráter subsidiário
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 69‑72)
6. Funcionários — Princípios — Direito à presunção de inocência — Alcance — Limites
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1)
(cf. n.os 80‑82)
7. Funcionários — Promoção — Recusa de promoção — Recusa baseada num comportamento faltoso que constitua incumprimento às obrigações do funcionário — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.° e anexo IX, artigo 9.°, n.° 3)
(cf. n.os 96‑100)
8. Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Alcance — Fundamento assente em elementos que podem ser conhecidos e alegados desde a interposição do recurso — Exclusão
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.°, n.° 1)
(cf. n.os 120, 121, 123)
9. Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Exceção não suscitada na petição — Inadmissibilidade
(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.° e 84.°)
(cf. n.os 136‑138)
10. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Necessidade de um nexo jurídico entre o ato impugnado e o ato geral contestado
(Artigo 277.° TFUE)
(cf. n.os 139, 140)
11. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Exame prévio dos processos em cada Direção‑Geral — Admissibilidade — Exames posteriores que incumbem ao Comité de Promoção e em seguida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)
(cf. n.os 158‑162, 173)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | YP é condenada nas despesas. |