Ação intentada em 29 de abril de 2024 – Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-317/24)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, I. Zervas)
Demandada: República Helénica
Pedidos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
declarar que a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2011/7/UE 1 , ao não ter assegurado o pagamento de equipamentos e dispositivos médicos aos respetivos fornecedores privados nos prazos previstos no artigo 4.°, n.os 3 e 4, alínea b), desta diretiva, por parte das seguintes entidades:
a) em junho, setembro e dezembro de 2018, o 401 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Athinon (Hospital Geral Militar 401 de Atenas), o 424 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Ekpaidefseos (Hospital Geral Militar de Instrução 424) e o 251 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Aeroporias (Hospital Geral da Força Aérea 251), entre janeiro e junho de 2022, o 401 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Athinon (Hospital Geral Militar 401 de Atenas), o Naftiko Nosokomeio Athinon (Hospital da Marinha de Atenas), o 251 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Aeroporias (Hospital Geral da Força Aérea 251), o 424 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Ekpaidefseos (Hospital Geral Militar de Instrução 424) e o Naftiko Nosokomeio Kritis (Hospital da Marinha de Creta), de julho a dezembro de 2022, o 401 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Athinon (Hospital Geral Militar 401 de Atenas), o 424 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Ekpaidefseos (Hospital Geral Militar de Instrução 424), o Naftiko Nosokomeio Athinon (Hospital da Marinha de Atenas) e o Naftiko Nosokomeio Kritis (Hospital da Marinha de Creta), o 251 Geniko Stratiotiko Nosokomeio Aeroporias (Hospital Geral da Força Aérea 251) e, em 2023, o Naftiko Nosokomeio Athinon (Hospital da Marinha de Atenas)
b) desde abril de 2023, os hospitais civis e as entidades regionais de saúde (YPE) seguintes: o Geniko Nosokomeio Agriniou (Centro Hospitalar de Agrínio), o Geniko Nosokomeio Mesologgiou Hatzikosta (Centro Hospitalar Hatzikosta de Mesolongi), o Geniko Nosokomeio Argous (Centro Hospitalar de Argos), o Geniko Nosokomeio Nafpliou (Centro Hospitalar de Nápflio), o Geniko Panarkadiko Nosokomeio Tripolis I Evangelistria (Centro Hospitalar Panarkadiko I Evangelistria de Tripoli), o Geniko Nosokomeio Artas (Centro Hospitalar de Arta), o Geniko Nosokomeio Athinon G. Gennimatas (Centro Hospitalar G. Gennimatas de Atenas), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Attikon (Centro Hospitalar Universitário Attikon), o Geniko Nosokomeio Nosimaton Thorakos Athinon I Sotiria (Centro Hospitalar para as Doenças Torácicas de Atenas I Sotiria), o Geniko Nosokomeio Athinon Korgialeneio – Benakeio EES (Centro Hospitalar de Atenas Korgialeneio Benakeio da Cruz Vermelha Helénica), o Geniko Nosokomeio Athinon Laïko (Centro Hospitalar Laïko de Atenas), o Geniko Nosokomeio Athinon Ippokrateio (Centro Hospitalar Ippokrateio de Atenas), o Geniko Nosokomeio Athinon Alexandra (Centro Hospitalar Alexandra de Atenas), o Geniko Nosokomeio Athinon Evangelismos (Centro Hospitalar Evangelismos de Atenas), o Pathologiko Nosokomeio Athinon Spiliopouleio Agia Eleni (Centro Hospitalar Spiliopouleio Agia Eleni de Atenas), o Geniko Nosokomeio Athinon I Elpis (Centro Hospitalar I Elpis de Atenas), o Geniko Antikarkiniko Nosokomeio Athinon Agios Savvas (Centro Hospitalar Oncológico Agios Savvas de Atenas), o Nosokomeio Afrodision kai Dermatologikon Athinon Andreas Syggros (Hospital para as Doenças Sexualmente Transmissíveis e Dermatológicas Andreas Syggros de Atenas), o Geniko Nosokomeio Paidon Athinon Aglaïa Kyriakou (Centro Hospitalar Pediátrico Aglaïa Kyriakou de Atenas), o Geniko Nosokomeio Paidon Athinon Agia Sofia (Centro Hospitalar Pediátrico Agia Sofia de Atenas), o Geniko Nosokomeio Athinon I Pammakaristos (Centro Hospitalar Pediátrico I Pammakaristos de Atenas), o Geniko Nosokomeio Maieftirio Athinon Elena Venizelou (Centro Hospitalar-Maternidade de Atenas Elena Venizelou), o Geniko Antikarkiniko Nosokomeio Peiraia Metaxa (Centro Hospitalar Oncológico Metaxa de Piréus), o Geniko Nosokomeio Peiraia Tzaneio (Centro Hospitalar Tzaneio de Piréus), o Geniko Nosokomeio Asklipieio Voulas (Centro Hospitalar Asklipieio de Voula), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Kythiron (Centro Hospitalar e Dispensário de Cítera), o Geniko Nosokomeio Paidon Pentelis (Centro Hospitalar Pediátrico de Penteli), o Geniko Antikarkiniko Nosokomeio Kifisias Oi Agioi Anargyroi (Centro Hospitalar Oncológico Oi Agioi Anargyroi de Kifisia), o Psychaitrko Nosokomeio Attikis Dafni (Hospital Psiquiátrico Dafni de Ática), o Psychaitrko Nosokomeio Attikis Dromokaïteio (Hospital Psiquiátrico Dromokaïteio de Ática), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Patron Panagia I Voitheia (Centro Hospitalar Universitário Panagia I Voitheia de Patras), o Geniko Nosokomeio Paidon Patron Karamandaneio (Centro Hospitalar Pediátrico Karamandaneio de Patras), o Geniko Nosokomeio Aigiou (Centro Hospitalar de Aigion), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Kalavryton (Centro Hospitalar e Dispensário de Kalavrita), o Geniko Nosokomeio Livadeias (Centro Hospitalar de Livadeia), o Geniko Nosokomeio Thivon (Centro Hospitalar de Tebas), o Geniko Nosokomeio Grevenon (Centro Hospitalar de Grevena), o Geniko Nosokomeio Dramas (Centro Hospitalar de Drama), o Geniko Nosokomeio Rodou (Centro Hospitalar de Rodes), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Ko Ippokrateio (Centro Hospitalar e Dispensário Ippokrateio de Kos), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Kalymnou Vouvaleio (Centro Hospitalar e Dispensário Vouvaleio de Cálimnos), o Kratiko Therapeftirio KY Lerou (Hospital do Estado e Dispensário de Leros), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Alexandroupolis (Centro Hospitalar Universitário de Alexandroupolis), o Geniko Nosokomeio Didymoteichou (Centro Hospitalar de Didymoteicho), o Geniko Nosokomeio Chalkidas (Centro Hospitalar de Cálcis), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Kymis (Centro Hospitalar e Dispensário de Kymi), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Karystou (Centro Hospitalar e Dispensário de Karystos), o Geniko Nosokomeio Zakynthou Agios Dionysios (Centro Hospitalar Agios Dionysios de Zakynthos), o Geniko Nosokomeio Pyrgou (Centro Hospitalar de Pyrgos), o Geniko Nosokomeio Amaliadas (Centro Hospitalar de Amaliada), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Krestenon (Centro Hospitalar e Dispensário de Krestena), o Geniko Nosokomeio Veroias (Centro Hospitalar de Veroia), o Geniko Nosokomeio Naousas (Centro Hospitalar de Naousa), o Geniko Nosokomeio Irakliou Kritis Venizeleio-Pananeio (Centro Hospitalar Venizeleio-Pananeio de Heráclio), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Irakliou (Centro Hospitalar Universitário de Heráclio), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Filiaton (Centro Hospitalar e Dispensário de Filiates), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA (Centro Hospitalar Universitário AHEPA de Tessalónica), o Geniko Nosokomeio Thessalonikis G. Gennimatas (Centro Hospitalar G. Gennimatas de Tessalónica), o Geniko Nosokomeio Thessalonikis O Agios Dimitrios (Centro Hospitalar O Agios Dimitrios de Tessalónica), o Psychiatriko Nosokomeio Thessalonikis (Hospital Psiquiátrico de Tessalónica), o Geniko Nosokomeio Thessalonikis G. Papanikolaou (Centro Hospitalar G. Papanikolaou de Tessalónica), o Nosokomeio Eidikon Pathiseon Thessalonikis (Hospital de Doenças Raras de Tessalónica), o Antikarkiniko Nosokomeio Thessalonikis Theageneio (Hospital Oncológico Theageneio de Tessalónica), o Proto Geniko Nosokomeio Thessalonikis Agios Pavlos (Centro Hospital Principal de Tessalónica Agios Pavlos), o Geniko Nosokomeio Ioanninon G. Chatzikosta (Centro Hospitalar G. Chatzikosta de Ioannina), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Ioanninon (Centro Hospitalar Universitário de Ioannina), o Geniko Nosokomeio Kavalas (Centro Hospitalar de Kavala), o Geniko Nosokomeio Karditsas (Centro Hospitalar de Karditsa), o Geniko Nosokomeio Kastorias (Centro Hospitalar de Castória), o Geniko Nosokomeio Kerkyras (Centro Hospitalar de Corfu), o Geniko Nosokomeio Kefallinias (Centro Hospitalar de Cefalónica), o Geniko Nosokomeio Lixouriou Mantzavinateio (Centro Hospitalar Mantzavinateio de Lixouri), o Geniko Nosokomeio Kilkis (Centro Hospitalar de Kilkis), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Goumenissas (Centro Hospitalar e Dispensário de Goumenissa), o Geniko Nosokomeio Kozanis Mamatseio (Centro Hospitalar Mamatseio de Kozani), o Geniko Nosokomeio Korinthou (Centro Hospitalar de Corinto), Geniko Nosokomeio Spartis (Centro Hospitalar de Esparta), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Molaon (Centro Hospitalar e Dispensário de Molaoi), o Geniko Nosokomeio Larisas Koutlimaneio – Trantafylleio (Centro Hospitalar Koutlimaneio – Trantafylleio de Larisa), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Ierapetras (Centro Hospitalar e Dispensário de Ierapetra), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Neapolis Dialynakeio (Centro Hospitalar e Dispensário Dialynakeio de Neapoli), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Siteias (Centro Hospitalar e Dispensário de Siteia), o Geniko Nosokomeio Lefkadas (Centro Hospitalar de Lefkada), o Geniko Nosokomeio Volou Achillopouleio (Centro Hospitalar de Achillopouleio de Volos), o Geniko Nosokomeio Kalamatas (Centro Hospitalar de Kalamata), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Kyparissias (Centro Hospitalar e Dispensário de Kyparissia), o Geniko Nosokomeio Xanthis (Centro Hospitalar de Xanthi), o Geniko Nosokomeio Edessas (Centro Hospitalar de Edessa), o Geniko Nosokomeio Giannitson (Centro Hospitalar de Giannitsa), o Geniko Nosokomeio Katerinis (Centro Hospitalar de Katerini), o Geniko Nosokomeio Prevezas (Centro Hospitalar de Preveza), o Geniko Nosokomeio Rethymnou (Centro Hospitalar de Rethymnon), o Geniko Nosokomeio Komotinis Sismanogleio (Centro Hospitalar Sismanogleio de Komotini), o Geniko Nosokomeio Serron (Centro Hospitalar de Serres), o Geniko Nosokomeio Trikalon (Centro Hospitalar de Trikala), o Geniko Nosokomeio Lamias (Centro Hospitalar de Lamia), o Geniko Nosokomeio Florinas (Centro Hospitalar de Florina), o Geniko Nosokomeio Amfisas (Centro Hospitalar de Amfissa), o Geniko Nosokomeio Chalkidikis (Centro Hospitalar de Calcídica), o Geniko Nosokomeio Chanion Agios Georgios (Centro Hospitalar Agios Georgios de Caneia), o Geniko Nosokomeio Chiou Skylitseio (Centro Hospitalar Skylitseio de Chios), o Geniko Nosokomeio Elefsinas Thriasio (Centro Hospitalar Thriasio de Eleusina), o Panepistimiako Geniko Nosokomeio Larisas (Centro Hospitalar Universitário de Larisa), o Geniko Nosokomeio Mytilinis Vostaneio (Centro Hospitalar Vostaneio de Mitilene), o Geniko Nosokomeio Thessalonikis Ippokrateio (Centro Hospitalar Ippokrateio de Tessalónica), o Geniko Nosokomeio Nikaias Agios Panteleimon – Geniko Nosokomeio Dytikis Attikis (Centro Hospitalar Agios Panteleimon de Nikaia e Centro Hospitalar da Ática Ocidental), o Geniko Nosokomeio Attikis Sismanogleio Amalia Fleming (Centro Hospitalar Sismanogleio – Amalia Fleming de Ática), o Geniko Nosokomeio Attikis KAT (Centro Hospitalar KAT de Ática), o Geniko Nosokomeio Neas Ionias Konstantopouleio Patision (Centro Hospitalar Konstantopouleio Patision de Nea Ionia), o Geniko Nosokomeio Syrou Vardakeio & Proïo (Centro Hospitalar Vardakeio & Proïo de c), o Geniko Nosokomeio Syrou Agios Panteleimon (Centro Hospitalar Agios Panteleimon de Siros), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Limnou (Centro Hospitalar e Dispensário de Lemnos), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Naxou (Centro Hospitalar e Dispensário de Naxos), o Geniko Nosokomeio – Kentro Ygeias Ikarias (Centro Hospitalar e Dispensário de Icaria), o Ethniko kentro apokatastasis (Centro Nacional de Reabilitação de Ethniko), o Geniko Nosokomeio Agiou Nikolaou Kritis (Centro Hospitalar Agios Nikolaos de Creta), o Geniko Nosokomeio Karpathou (Centro Hospitalar de Cárpatos), o 1i Ygeionomiki Perifereia Attikis (Entidade Regional de Saúde n.o 1 de Ática), o 2i Ygeionomiki Perifereia Peiraios kai Aigaiou (Entidade Regional de Saúde n.o 2 de Piréus e do Mar Egeu), o 3i Ygeionomiki Perifereia Makedonias (Entidade Regional de Saúde n.o 3 da Macedónia), o 4i Ygeionomiki Perifereia Makedonias-Thrakis (Entidade Regional de Saúde n.o 4 da Macedónia e da Trácia), o 5i Ygeionomiki Perifereia Thessalias (Entidade Regional de Saúde n.o 5 de Tessália), o 6i Ygeionomiki Perifereia Peloponnisou – Ionion, Ipeirou kai Dytikis Elladas (Entidade Regional de Saúde n.o 6 de Peleponeso, das Ilhas Jónicas, de Épiro e da Grécia Ocidental) e o 7i Ygeionomiki Perifereia Kritis (Entidade Regional de Saúde n.o 7 de Creta),
condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
No entender da Comissão Europeia, a República Helénica não assegurou, e continua a não assegurar, que os hospitais civis e militares e as restantes entidades de saúde (YPE) gregas paguem aos seus fornecedores privados de equipamentos e dispositivos médicos nos prazos previstos nas disposições pertinentes da diretiva.
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1 Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1)