Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 - Victoria Sánchez /Parlamento e Comissão

(Processo T-61/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representante: N. Domínguez Varela, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu e Comissão Europeia

Pedidos do demandante

Declarar que a inexistência de resposta do Parlamento Europeu e da Comissão ao pedido escrito apresentado no passado dia 6 de Outubro de 2009 contraria o direito comunitário e ordenar que estas instituições sanem esse vício.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante no presente processo enviou em 28 de Agosto de 2008 um pedido à Comissão de Petições do Parlamento, relativo a uma suposta rede de corrupção existente em Espanha em matéria de segurança social e de saúde pública. Em 3 de Maio de 2009 o presidente da referida Comissão informou-o de que o seu pedido havia sido arquivado.

Em 6 de Dezembro de 2009, o demandante enviou um convite para agir, nos termos do artigo 265.º TFUE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia. Nesse convite requereu:

-    ao Parlamento Europeu, que anule a decisão do presidente da Comissão de Petições notificada em 3 de Maio de 2009, e que seja ordenada a investigação das condições em que a referida decisão foi adoptada.

-    à Comissão Europeia, que determine igualmente a abertura de uma investigação relativa à administração da justiça em Espanha.

Não tendo recebido nenhuma resposta no prazo previsto para o efeito, o demandante intentou a presente acção por omissão.

Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega a violação dos seus direitos fundamentais de apresentação de pedidos, de igualdade perante a Lei e de não discriminação, alegando ainda que as condições para que o Tribunal declare a omissão das instituições estão reunidas no presente caso.

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