Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 17 de abril de 2023 – Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern
(Processo C-240/23, Herbaria Kräuterparadies)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente no recurso de «Revision»: Herbaria Kräuterparadies GmbH
Recorrido no recurso de «Revision»: Freistaat Bayern
Questões prejudiciais
Deve o artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2018/848 1 ser interpretado no sentido de que o logótipo de produção biológica da União Europeia pode ser utilizado num género alimentício transformado que é importado nas condições impostas pelo artigo 45.°, n.° 1, deste regulamento para ser colocado no mercado da União como produto biológico, mas que, por conter, além de produtos vegetais, minerais e vitaminas de origem não vegetal, não preenche os requisitos previstos no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2018/848, em conjugação com o Anexo II, Parte IV, n.° 2.2.2., alínea f), do mesmo regulamento?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1: decorre do artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que o logótipo de produção biológica da União Europeia pode ser utilizado para um género alimentício transformado quando este é proveniente da União Europeia e preenche as normas equivalentes de produção e de controlo de um país terceiro reconhecido em conformidade com o artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2018/848, mas não preenche os requisitos previstos no artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2018/848, lido em conjugação com o Anexo II, Parte IV, n.° 2.2.2., alínea f), do mesmo regulamento?
Decorre do artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que esse género alimentício transformado proveniente da União Europeia pode, sem utilizar o logótipo de produção biológica da União Europeia, incluir no rótulo termos que façam referência à produção biológica na aceção do artigo 30.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2018/848?
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1 Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1).