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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 – Arnautu/Parlamento

(Processo T-740/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Christine Arnautu (Paris, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

julgar admissível a exceção de ilegalidade e declarar ilegal o artigo 33.°, n.os 1 e 2, das MAED;

por conseguinte, declarar a falta de base legal da Decisão do Secretário-Geral de 21 de setembro de 2020 e anulá-la;

a título principal,

declarar que Marie-Christine Arnautu fez prova de um trabalho do seu assistente em conformidade com o artigo 33.°, n.os 1 e 2, das MAED e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

consequentemente,

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2020, notificada por via eletrónica em 23 de outubro de 2020 e adotada em aplicação do artigo 68.° da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 87 203,46 euros a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e fundamenta a sua recuperação;

anular a nota de débito n.° 7000001577 de 22 de outubro de 2020, que declara a existência de um crédito sobre Marie-Christine Arnautu, emitida na sequência da decisão do Secretário-Geral de repetição do indevido, de 21 de setembro de 2020, adotada com base no artigo 68.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (MAED), relativo às despesas de assistência parlamentar;

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade por violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima pelo artigo 33.° das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (a seguir «Medidas de Aplicação»), adotadas pela Decisão de 19 de maio e de 9 de julho de 2008 da Mesa do Parlamento Europeu, nomeadamente em razão da sua falta de clareza e de precisão. A recorrente sustenta que a falta de precisão das disposições impugnadas implica uma limitação pretoriana da regra jurídica das Medidas de Aplicação. Ora, o detalhe da prova do trabalho de um assistente parlamentar apenas foi enunciada pela jurisprudência Bilde e Montel em novembro de 2017, uma vez que a jurisprudência Gorostiaga, de 2005, só dizia respeito à prova do pagamento de salários por terceiros. Por conseguinte, as disposições impugnadas apresentam, desde 2008, elementos de incerteza e faltas de clareza. A recorrente acrescenta que, apesar dos riscos de incerteza jurídica, o Parlamento Europeu não regulamentou com precisão e clareza o procedimento de fiscalização da assistência parlamentar nem formalizou a obrigação de constituição e de conservação a cargo do deputado, nem sequer o regime de provas aceitáveis, identificáveis e datadas.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e dos direitos de defesa. A recorrente alega que o Secretário-Geral dispensou qualquer audição pessoal, em violação do artigo 68.° das Medidas de Aplicação. Acrescenta que, ao proceder desta forma, o Secretário-Geral a privou de um direito fundamental, de um debate direto com a autoridade que pretende tomar a decisão e de uma discussão contraditória sobre as provas.

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