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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 – Arnautu/Parlamento

(Processo T-740/20) 1

«Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos – Exceção de ilegalidade – Direitos de defesa – Erro de apreciação»

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Christine Arnautu (Paris, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.º TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 21 de setembro de 2020 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 87 203,46 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e, em segundo lugar, da correspondente nota de débito de 22 de outubro de 2020.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

Marie-Christine Arnautu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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1     JO C 44, de 8.2.2021.