Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 4 de outubro de 2023 – AS Tallinna Kaubamaja Grupp, AS KIA Auto/Konkurences padome
(Processo C-606/23, Tallinna Kaubamaja Grupp e KIA Auto)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Administratīvā apgabaltiesa
Partes no processo principal
Recorrentes: AS Tallinna Kaubamaja Grupp, AS KIA Auto
Recorrido: Konkurences padome
Questões prejudiciais
Deve a autoridade da concorrência, nos termos do artigo 101.° TFUE, n.° 1, demonstrar a existência de efeitos restritivos da concorrência reais e concretos (actual/real restrictive effects on competition) para efeitos da apreciação de um acordo proibido que estabelece restrições respeitantes à garantia de automóveis, que obrigam ou induzem os proprietários de um automóvel a efetuar a reparação e manutenção deste último exclusivamente nos representantes autorizados do fabricante do automóvel e a utilizar as peças sobressalentes originais desse fabricante na manutenção regular para que a garantia do automóvel continue válida?
É suficiente, nos termos do artigo 101.° TFUE, n.° 1, para efeitos da apreciação do acordo mencionado na primeira questão prejudicial, que a autoridade da concorrência demonstre apenas a existência de potenciais efeitos restritivos da concorrência (potential restrictive effects on competition)?
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