Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 - Regione Puglia/Comissão Europeia
(Processo T-223/10)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Regione Puglia (Bari, Itália) (Representante: F. Brunelli e A. Aloia, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
anulação da nota de débito da Comissão Europeia n.º 3241001630 de 26 Fevereiro 2010.
condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida pela recorrida em execução da Decisão C (2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinado ao programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000-2006. Esta última decisão foi impugnada pela Regione Puglia e pela Itália, respectivamente, nos processos T-84/10
1 e T-117/10
2.
Em apoio das suas conclusões a recorrente alega:
A ilegalidade da Decisão C (2009) 10350, de 22 de Dezembro de 2009, com base nos fundamentos e principais argumentos já invocados no processo T-84/10.
A violação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos estruturais
3, que prevê que a taxa dos referidos juros de mora será 1,5% acima da taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na medida em que a nota de débito impugnada prevê uma taxa de juro 3,5% acima da publicada no JO da UE em 1 de Abril de 2010.