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Comunicação ao JO

 

     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

     15 de Janeiro de 2003

nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01: Philip Morris International Inc. e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

    ("Decisão de intentar uma acção judicial no órgão jurisdicional de um Estado terceiro ( Recurso de anulação ( Conceito de decisão na acepção do artigo 230.(, quarto parágrafo, CE ( Admissibilidade")

    (Língua do processo: inglês)

Nos processos apensos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., com sede em Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente nos processos T-377/00 e T-272/01, R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, New Castle, Delaware (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco Company, com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos), R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., com sede em Dover, Kent, Delaware (Estados Unidos), representadas por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrentes nos processos T-379/00 e T-260/01, Japan Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada por P. Lomas, solicitor, e O. Brouwer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente no processo T-380/00, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente X. Lewis e C. Ladenburger, seguidamente C. Docksey e Ladenburger), apoiada pelo Parlamento Europeu (agentes: R. Passos e A. Baas), Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), República Francesa (agente: G. de Bergues), República Italiana (agente: U. Leanza), República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e Â. Cortesão de Seiça Neves), República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), intervenientes nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), República Helénica (agente: V. Kontolaimos), intervenientes nos processos T-260/01 e T-272/01, Reino dos Países Baixos (agentes: nos processos T-260/01 e T-272/01, H. Sevenster e, no processo T-379/00, Sevenster e J. van Bakel), que tem por objecto pedidos de anulação de duas decisões da Comissão de intentar uma acção judicial contra as recorrentes num órgão jurisdicional federal dos Estados Unidos da América, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)Os recursos são julgados inadmissíveis.

2)As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão.

3)Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.

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1 - )JO C 79, de 10.3.2001 e C 3 de 5.1.2002.