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Comunicação ao JO

 

     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

     14 de Maio de 2002

no processo T-80/00: Associação Comercial de Aveiro contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

    ("Política social ( Fundo Social Europeu ( Recurso de anulação ( Redução do montante da contribuição financeira ( Fundamentação ( Princípio da proporcionalidade ( Apreciação dos factos")

    (Língua do processo: português)

No processo T-80/00, Associação Comercial de Aveiro, com sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3684 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à Associação Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto n.( 890365/P 1, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)A decisão C(99) 3684 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à Associação Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto n.( 890365/P 1, é anulada na parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 ( Despesas de rendas e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI ( Sistemas de Informação, L.da.

2)É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da recorrente.

4)A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.

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1 - )JO C 176, de 24.06.00.