Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2015 – Países Baixos e o. / Comissão
(Processos apensos T-186/13, T-190/13 e T-193/13)1
[«Auxílios do Estado – Venda de terrenos – Auxílio concedido a Schouten-deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público-privada estabelecida pelo Município de Leidschendam-Voorburg - Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade – Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição – Conceito de auxílio – Critério do investidor privado – Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto»]
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes) (processo T-186/13); Gemeente Leidschendam-Voorburg (Países Baixos) (representantes: A. de Groot e J. K. Sluijs, advogados) (processo T-190/13); Bouwfonds Ontwikkeling BV (Hoevelaken, Países Baixos) e Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados) (processo T-193/13)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos – Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
Dispositivo
A Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos – Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg, é anulada.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos, pela Gemeente Leidschendam-Voorburg, pela Bouwfonds Ontwikkeling BV e pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV.
____________1 JO C 156 de 1.6.2013.