Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Detmold (Alemanha) em 29 de junho de 2023 – FL/Jobcenter Arbeitplus Bielefeld

(Processo C-397/23, Jobcenter Arbeitplus Bielefeld)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Detmold

Partes no processo principal

Demandante: FL

Demandado: Jobcenter Arbeitplus Bielefeld

Interveniente: Stadt Bielefeld

Questão prejudicial

Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual a autorização de residência para exercício da autoridade parental apenas deverá ser concedida ao progenitor estrangeiro de um filho menor, solteiro e com a nacionalidade do mesmo Estado-Membro, caso este tenha a sua residência habitual no território nacional, com a consequência de os cidadãos da União de um Estado-Membro não disporem de tal direito à concessão de autorização de residência para exercer a autoridade parental sobre um cidadão da União menor com a nacionalidade de um Estado-Membro diferente daquele cuja legislação nacional está em causa?

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