Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — PBL e WA/Comissão

(Processo T‑538/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França a favor de um clube de futebol profissional — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigo 256.°, n.° 1, artigo 278.° e artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)

(cf. n.^os 9‑12)

2.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Necessidade de invocar o risco de sofrer pessoalmente esse prejuízo

(Artigos 278.° e 279.° TFUE)

(cf. n.^os 15, 23, 24)

3.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas

(Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)

(cf. n.^os 26, 27)

4.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência

(Artigos 278.° e 279.° TFUE)

(cf. n.^os 33‑36)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado, por um lado, à anulação da carta da Comissão, de 1 de setembro de 2021, com a referência COMP.C.4/AH/mdr 2021(092342), de resposta a uma denúncia em matéria de auxílios de Estado (SA.64489 — Auxílios de Estado ao clube de futebol Paris Saint‑Germain) e, por outro, à adoção de injunções dirigidas à Comissão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.