Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 – K / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
(Processo C-18/16)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem
Partes no processo principal
Recorrente: K
Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
Questões prejudiciais
O artigo 8.°, n.° 3, alíneas a) e b), da [Diretiva 2013/33/EU] 1 é válido à luz do artigo 6.° da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] 2 :
numa situação em que um nacional de um país terceiro foi colocado em detenção por força do artigo 8.°, n.° 3, alíneas a) e b), desta diretiva e tem o direito de, ao abrigo do artigo 9.° da [Diretiva 2013/32/EU]3 , permanecer num Estado-Membro até o seu pedido de asilo ser decidido em primeira instância, e
atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.° da Carta não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.°, n.° 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.°, n.° 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?
____________1 Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180, p. 96).
2 Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1).
3 Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).