Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 – Bélgica/Comissão

(Processo T‑134/05)

«Fundo Social Europeu – Reembolso por compensação dos créditos das Comunidades – Prescrição – Juros de mora – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto recorrível – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31‑43)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.