Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 – APRAM/Comissão
(Processo T-403/13) 1
«Recurso de anulação – Fundo de Coesão – Regulamento (CE) n.° 1164/94 – Redução da contribuição financeira – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade»
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Funchal, Portugal) (Representante: M. Gorjão-Henriques, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1870 da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM – Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
________________________1 JO C 367, de 14.12.2013.