Processo C‑242/13
Commerz Nederland NV
contra
Havenbedrijf Rotterdam NV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de ‘auxílio’ — Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente — Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa — Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa — Imputabilidade das garantias ao Estado»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014
1. Processo judicial — Pedido de reabertura da fase oral — Pedido que visa apresentar observações sobre aspetos jurídicos suscitados pelas inclusões do advogado‑geral — Requisitos para pedir a reabertura
(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Garantias prestadas por uma empresa pública — Imputabilidade à autoridade que controla a referida empresa —Totalidade dos indícios a tomar em conta
(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)
1. V. texto da decisão.
(cf. n.° 26)
2. O artigo 107.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação e ter violado os estatutos da sua empresa e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias não são suscetíveis, por si só, de excluir essa imputabilidade.
(cf. n.° 39, disp.)