Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Recaro/IHMI — Certino Mode (RECARO)

(Processo T‑524/12)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária RECARO — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.° 1, alínea a); Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regras 22, n.° 2, e 40, n.° 5] (cf. n.^os 18‑21, 24, 25, 31, 41)

2.                     Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa RECARO [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.^os 25‑28, 38, 42‑45, 48‑50, 53‑55)

3.                     Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 76.°, n.° 2; Regulamento da Comissão n.° 2868/95, artigo 1.°, règle 50, n.° 1) (cf. n.^os 59‑65)

4.                     Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 70)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1761/2011‑1), relativa a um processo de extinção entre a Recaro Beteiligungs‑GmbH e a Certino Mode, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Recaro Holding GmbH é condenada nas despesas.