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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 – Ana María Palacios Martínez / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

(Processo C-307/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Ana María Palacios Martínez

Recorrida: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 19931 , relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

Em caso de resposta afirmativa, que requisitos dever ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?

O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?

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1 JO L 95, p. 29.