Recurso interposto em 30 de Março de 2011 por Guido Strack do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão
(Processo T-198/11 P)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2011, no processo F-121/07;
Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 17 de Setembro de 2009, no processo F-121/07, na parte em que negou provimento ao pedido do recorrente de pronunciar uma decisão por contumácia;
Anular a decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, através da qual o processo F-121/07, inicialmente atribuído à Primeira Secção, foi posteriormente atribuído à Segunda Secção;
Anular a decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-121/07, na qual não se levou em consideração o articulado do recorrente de 2 de Abril de 2009 e não foi acolhido o pedido aí constante de ampliar o objecto do recurso;
Decidir em conformidade com a petição inicial do recorrente no processo F-121/07 e no articulado do recorrente de 2 de Abril de 2009 e condenar a recorrida com base nessa petição e no pedido subsequente do recorrente no processo F-121/07;
Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
O recorrente pede, além disso, com fundamento em jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma indemnização no montante mínimo de 2 500 euros devido à duração excessiva do processo, deixando a determinação exacta da mesma à discricionariedade do Tribunal.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vinte e dois fundamentos.
Com base nestes fundamentos, o recorrente alega, em particular: a incompetência do órgão colegial que proferiu as decisões impugnadas; a recusa ilegal de proferir uma decisão à revelia; a ilegalidade das prorrogações concedidas à Comissão; a não admissão da ampliação do objecto do recurso; a recusa de apensar o presente processo a outros processos pendentes entre as partes; a representação errada dos factos no relatório para audiência e no acórdão impugnado; a parcialidade do juiz-relator; a violação do regime linguístico do Tribunal e a discriminação de que foi objecto o recorrente com base na língua, na medida em que não foram traduzidos documentos de natureza processual.
Por outro lado, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública incorreu num erro de direito e não fundamentou suficientemente o próprio acórdão, em particular, no que se refere à interpretação e aplicação dos artigos 11.º, 25.º, 26.º, 26.º-A e 90.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e dos artigos 6.º, 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos artigos 8.º, 41.º, 42.º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 6.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 1049/2001
1 e dos artigos 11.º e seguintes do Regulamento (CE) n.º 45/2001
2.