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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Janeiro de 2022 – Comissão Europeia/European Food SA e o.

(Processo C-638/19 P) 1

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Tratado bilateral de investimento — Cláusula de arbitragem — Roménia — Adesão à União Europeia — Revogação de um regime de incentivos fiscais antes da adesão — Sentença arbitral que atribui, após a adesão, o pagamento de indemnização — Decisão da Comissão Europeia que declara que esse pagamento constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Competência da Comissão — Aplicação ratione temporis do direito da União — Determinação da data em que o direito de receber o auxílio é conferido ao beneficiário — Artigo 19.° TUE — Artigos 267.° e 344.° TFUE — Autonomia do direito da União»

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P.-J. Loewenthal, agentes)

Outras partes no processo: European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, Ioan Micula (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, avocat, e A. Kadri, solicitor), Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL, West Leasing SRL, anteriormente West Leasing International SRL (representantes: J. Derenne, D. Vallindas e O. Popescu, avocats), Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, agente, e, em seguida, por A. Gavela Llopis, agente), Hungria

Intervenientes em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, R. Kanitz e J. Möller, agentes), República da Letónia (representante: K. Pommere, agente), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska, B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)

Dispositivo

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 18 de junho de 2019, European Food e o./Comissão (T-624/15, T-694/15 e T-704/15, EU:T:2019:423), é anulado.

Não há que decidir sobre o recurso subordinado.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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1 JO C 348, de 14.10.2019.