Comunicação ao JO
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
(Processo T-215/03)
Língua do processo: espanhol
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) interposto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária ao artigo 8.(, n.( 5 do Regulamento n.( 40/94;
(subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do dispositivo, que estão subjacentes ao artigo 74.( do Regulamento n.( 40/94, e
( condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos:
Requerente da marca comunitária:ELLENI HOLDING BV.
Marca comunitária pedida: Marca nominativa "VIPS" - pedido n.( 459875, para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 e, posteriormente, só para serviços da classe 42 (programação de computadores para serviços hoteleiros, restaurantes e cafés).
Titular da marca ou do sinal invocado
na oposição: Recorrente.
Marca ou sinal invocado na oposição:Marca nominativa espanhola "VIPS" (n.( de registo 551436), para produtos da classe 42 (serviços de procura de alimentos e bebidas prontas a consumir, restaurantes, estabelecimentos de auto-serviço, cantinas, bares, cafetarias e serviços hoteleiros).
Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente aos serviços incluídos na classe 42 e indeferimento da mesma para os produtos incluídos nas classes 9 e 35.
Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:Violação do artigo 8.(, n.( 5, do Regulamento (CE) n.( 40/94 e, subsidiariamente, violação do artigo 8.(, n.( 1, alínea b), do mesmo texto.
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