Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2024 – Skechers USA/EUIPO (GO HANDS FREE)

(Processo T-80/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skechers USA, Inc. II (Manhattan Beach, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Bogatz, Y. Stone e J. Feigl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GO HANDS FREE – Pedido de registo n.° 18 761 967

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2023 no processo R 1664/2023-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação do princípio da igualdade, conforme estabelecido no artigo 20.°, lido em conjugação com o artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Violação do direito a uma boa administração, conforme estabelecido no artigo 41.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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