Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 – Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter
(Processo C-575/20)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal
Demandante ou recorrente: Apollo Tyres (Hungary) Kft.
Demandado ou recorrido: Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter
Questão prejudicial
A Diretiva 2003/87/CE 1 , em especial o seu anexo I, ponto 3, pode ser interpretada no sentido de que, para decidir sobre a inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) da combustão de combustíveis realizada na instalação em causa, o facto de um equipamento que faz parte dessa instalação operar sujeito a uma limitação (situação que foi comprovada) tem impacto no cálculo da potência térmica nominal total da instalação?
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1 Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).