Language of document : ECLI:EU:C:2020:449


 


 



Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de junho de 2020 – Ferrero/BMB

(Processo C693/17 PDEP)

«Fixação das despesas»

1.      Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes – Elementos a ter em consideração – Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação – Inclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.°, alínea b)]

(cf. n.os 16, 17)

2.      Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Poder de apreciação do Tribunal – Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.° 1]

(cf. n.os 18, 22)

3.      Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Intervenção de vários advogados – Falta de incidência – Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.°, alínea b)]

(cf. n.° 27)

4.      Processo judicial – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Elementos a ter em consideração – Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral – Honorários de advogados – Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento profundo do processo em causa por ocasião tanto do procedimento administrativo perante o EUIPO como do processo perante o Tribunal Geral

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.° 1]

(cf. n.os 29, 30)

Dispositivo

O montante total das despesas que a BMB sp. z o.o. deve devolver à Ferrero SpA no processo C‑693/17 P é fixado em 7 000 euros.