Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2024 – Administration of the State Border Guard Service of Ukraine/EUIPO (RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF)
(Processo T-82/24)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Administration of the State Border Guard Service of Ukraine (representante: P. Holý, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF – Pedido de registo n.° 18 672 791
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2023 no processo R 438/2023-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular a decisão impugnada;
condenar o EUIPO no pagamento das despesas.
Fundamentos invocados
Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Violação do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração;
Violação do artigo 71.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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